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COMPREI UM PRODUTO PELA INTERNET MAS ME ARREPENDI. O QUE FAZER?
(Direito do Consuidor. Por Sorato & Walter Advocacia e Consultoria. Em 12/11/2021)

 

A situação é frequente e poucos sabem que podem desistir da compra e receber o dinheiro de volta.

- Trata-se do DIREITO DE ARREPENDIMENTO.

 
- O chamado “direito de arrependimento” está previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e garante ao consumidor a possibilidade de, em até 07 (sete) dias a contar da assinatura do contrato ou recebimento do produto ou serviço, desistir da compra ou devolver o produto quando adquiridos fora do estabelecimento comercial (telemarketing, sites, aplicativos, telefone, à domicílio).

- Não é necessária uma justificativa para esta desistência, basta que o produto não tenha atendido as suas expectativas.

- O produto deverá ser devolvido ao fornecedor e o valor pago deverá ser reembolsado integralmente ao consumidor. A reembolso deverá ser imediato, ainda que o pagamento tenha sido realizado por meio de cartão de crédito (o fornecedor promoverá o cancelamento da compra e o estorno do valor).

- Importante destacar que em caso de desistência da compra, quem arca com a despesa de entrega e devolução do produto é o fornecedor. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, tem jurisprudência nesse sentido
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INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PODE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
(Direito do Consuidor. Por Sorato & Walter Advocacia e Consultoria. Em 20/10/2021)

 

- Inscrever INDEVIDAMENTE o nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito (SCPC/SPC/SERASA) caracteriza ATO ILÍCITO passível de indenização por danos morais.

- Conforme entendimento consolidado da jurisprudência, nesses casos, o dano moral configura-se de forma presumida (in re ipsa), ou seja, independe de prova do prejuízo, visto que decorre da própria ilicitude do fato.

- Importante frisar que não será cabível a indenização por danos morais se o consumidor possuir inscrições preexistentes e legítimas em seu nome, conforme dispõe a Súmula n. 385 do STJ:

- Súmula n. 385: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
 
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USUCAPIÃO E A "SOMA DE POSSES"
(Direito Imobiliário. Por Sorato & Walter Advocacia e Consultoria. Em 07/10/2021)

 

Você sabia que é possível a soma de posses na usucapião?

 

Sim! O possuidor pode, para fins de contagem do tempo exigido da posse na usucapião, somar a sua posse com a de quem possuía o imóvel anteriormente.

 

-  A soma de posse está prevista no art. 1.243 do Código Civil que diz: O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

 

A soma de posses pode ocorrer de 02 (duas) formas:

 

- Sucessio possessionis ocorre quando a posse se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor anterior, ou seja, há a transmissão por causa mortis. (art. 1.206, CC)

 

Acessio possessionis ocorre quando a transmissão da posse é realizada por ato inter vivos, como por exemplo a compra e venda. (art. 1.207, CC)
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