Isto mesmo! FGTS, saldo de salário, PIS/PASEP, devolução de tributos e depósitos bancários que não excedam 500 OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) podem ser levantados sem a necessidade do processo de inventário judicial ou extrajudicial, pois são devidos aos dependentes do falecido e não aos herdeiros.
E se não houver dependentes?
Faz-se a partilha regular entre os herdeiros.
USUCAPIÃO
(Direito Imobiliário. Por Sorato & Walter Advocacia e Consultoria. Em 21/09/2021)
A Usucapião é uma forma legítima de aquisição de propriedade e pode ser uma excelente oportunidade para a regularização de imóveis.
Desde 2017 o requerimento pode ser feito pela via EXTRAJUDICIAL, ou seja, pode ser feito diretamente no cartório, sem a necessidade de manejar uma ação judicial!
Há 8 espécies de usucapião de bens imóveis com requisitos específicos para cada uma delas:
O que é comum a todas as espécies é que é necessário exercer a posse pacífica (sem oposição), de modo ininterrupto - lapso temporal que varia a depender da espécie, usando e cuidando do bem imóvel como se fosse o proprietário.
- A COBRANÇA ABUSIVA é aquela realizada com constrangimento, ameaça ou qualquer outro meio que exponha o consumidor a situação vexatória ou atrapalhe sua rotina de trabalho ou lazer. (Art. 42 do CDC)
- A COBRANÇA INDEVIDA é aquela que se refere a um débito já quitado ou inexistente.
Fique atento: A cobrança indevida pode gerar ao fornecedor a obrigação de ressarcir o consumidor com o dobro do valor cobrado indevidamente. (Art. 42, § único do CDC) ao passo que a cobrança abusiva pode gerar direito a indenização pelos danos causados ao consumidor.
OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA DEVEM INTEGRAR O INVENTÁRIO?
Desde 01/08/2021 as sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD já estão sendo aplicadas.
As sanções podem variar de acordo com o grau do impacto e a gravidade da infração à LGPD e vão desse desde uma simples advertência, multas de até 2% do faturamento das empresas (limitadas a R$ 50 milhões por infração), multas diárias, publicização da infração, bloqueio ou eliminação de dados pessoais, suspensão e até a proibição parcial ou total das atividades das empresas.
Por isso, é imprescindível que as empresas estejam com seus processos em conformidade com a lei.
