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SABIA QUE CERTOS VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO PODEM SER LEVANTADOS SEM INVENTÁRIO?
(Direito de Família e Sucessões. Por Sorato & Walter Advocacia e Consultoria. Em 30/09/2021)

 

Isto mesmo! FGTS, saldo de salário, PIS/PASEP, devolução de tributos e depósitos bancários que não excedam 500 OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) podem ser levantados sem a necessidade do processo de inventário judicial ou extrajudicial, pois são devidos aos dependentes do falecido e não aos herdeiros.

E se não houver dependentes?
Faz-se a partilha regular entre os herdeiros.
USUCAPIÃO
(Direito Imobiliário. Por Sorato & Walter Advocacia e Consultoria. Em 21/09/2021)

 

A Usucapião é uma forma legítima de aquisição de propriedade e pode ser uma excelente oportunidade para a regularização de imóveis.

Desde 2017 o requerimento pode ser feito pela via EXTRAJUDICIAL, ou seja, pode ser feito diretamente no cartório, sem a necessidade de manejar uma ação judicial!

Há 8 espécies de usucapião de bens imóveis com requisitos específicos para cada uma delas:

- Usucapião Extraordinária Geral
- Usucapião Extraordinária Especial
- Usucapião Ordinária Geral
- Usucapião Ordinária Especial
- Usucapião Constitucional Rural
- Usucapião Constitucional Urbana
- Usucapião Especial Urbana Coletiva
- Usucapião Familiar

O que é comum a todas as espécies é que é necessário exercer a posse pacífica (sem oposição), de modo ininterrupto - lapso temporal que varia a depender da espécie, usando e cuidando do bem imóvel como se fosse o proprietário.
COBRANÇA ABUSIVA OU COBRANÇA INDEVIDA
(Direito Civil e Contratual, Direito do Consuidor. Por Sorato & Walter Advocacia e Consultoria. Em 06/09/2021)

 

Você sabe a diferença?

- A COBRANÇA ABUSIVA é aquela realizada com constrangimento, ameaça ou qualquer outro meio que exponha o consumidor a situação vexatória ou atrapalhe sua rotina de trabalho ou lazer. (Art. 42 do CDC)

- A COBRANÇA INDEVIDA é aquela que se refere a um débito já quitado ou inexistente.

Fique atento: A cobrança indevida pode gerar ao fornecedor a obrigação de ressarcir o consumidor com o dobro do valor cobrado indevidamente. (Art. 42, § único do CDC) ao passo que a cobrança abusiva pode gerar direito a indenização pelos danos causados ao consumidor.
OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA DEVEM INTEGRAR O INVENTÁRIO?
(Direito de Família e Sucessões. Por Sorato & Walter Advocacia e Consultoria. Em 25/08/2021)
 
- Não. Seguro de vida não é herança! (Art. 794, CC)

- Os pagamentos de valores de seguro de vida são devidos aos beneficiários indicados pelo segurado, constante na apólice.

- O recebimento do capital segurado independe do inventário, e não há incidência de imposto de renda nem de ITCMD.
VOCÊ SABIA QUE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DA LGPD JÁ ESTÃO SENDO APLICADAS?
(Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD. Por Sorato & Walter Advocacia e Consultoria. Em 12/08/2021)
 
Desde 01/08/2021 as sanções administrativas previstas na  Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD já estão sendo aplicadas.
 
As sanções podem variar  de  acordo com o grau do impacto e a gravidade da infração à LGPD e vão desse desde uma simples advertência,  multas de até 2% do faturamento das empresas (limitadas a R$ 50 milhões por infração), multas diárias, publicização da infração, bloqueio ou eliminação de dados pessoais, suspensão e até a proibição parcial ou total das atividades das empresas.
 
Por isso, é imprescindível que as empresas estejam com seus processos em conformidade com a lei.
 
A sua empresa já iniciou o programa de adequação?
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