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A  LGPD IMPÕE ÀS EMPRESAS DIVERSAS OBRIGAÇÕES QUE, SE NÃO ATENDIDAS, PODEM RESULTAR EM MEDIDAS JUDICIAIS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
(Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD. Por Sorato & Walter Advocacia e Consultoria. Em 03/08/2021)
 
1. A empresa deve implementar um Programa de Governança e Privacidade.
(Previsão Legal: art. 50, § 2º, I da LGPD).
 
2. Um encarregado de proteção de dados deve ser nomeado.
(Previsão Legal: art. 40 da LGPD).
 
3. Todos os dados pessoais devem ser mapeados e as bases legais para o tratamento devem ser indicadas.
(Previsão Legal: art. 3, art. 26 e art. 37 da LGPD).
 
4. É preciso estabelecer procedimento e adotar sistemas para atender os direitos do titular.
(Previsão Legal: art. 18 da LGPD).
 
5. É necessário gerir incidentes, então um plano de respostas deve ser elaborado e mantido atualizado.
(Previsão Legal: art. 48 e art. 50, § 2º, g da LGPD).

 

ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.
(Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD. Por Sorato & Walter Advocacia e Consultoria. Em 29/07/2021)

 

Iniciamos esta semana dando sequência ao projeto de adequação à LGPD da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina! Nossa sócia fundadora, Dra Elizabete, está conduzindo os trabalhos de elaboração do Relatório de Impacto a Proteção de Dados. Veja a notícia em: http://www.portosdoparana.pr.gov.br/Noticia/Portos-do-Parana-orienta-colaboradores-sobre-LGPD
ASSINATURA DIGITAL TEM VALIDADE JURÍDICA?
(Direito Civil e Contratual, Licitações e Contratos. Por Sorato & Walter Advocacia e Consultoria. Em 21/07/2021)

 

As assinaturas digitais e eletrônicas permitiram a formalização de contratos sem a presença física das partes e têm sido amplamente utilizadas em todos os ramos de atividade.

Há diferenças entre elas mas ambas tem validade jurídica.

Os documentos assinados com uso de certificado digital são presumidamente verdadeiros em relação aos signatários ou assinantes.

Por outro lado, a validade dos documentos assinados eletronicamente, sem o uso de certificado digital, depende da aceitação das partes, o que pode ser registrado através de uma cláusula no próprio documento a ser assinado.
 
Sua empresa já aderiu aos contratos digitais? Sabe usar as assinaturas digitais e eletrônicas com segurança?
LGPD E O SETOR IMOBILIÁRIO
(Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, Direito Imobiliário. Por Sorato & Walter Advocacia e Consultoria. Em 12/07/2021)
 
Empresas de todos os ramos de atividades e portes têm sido impactadas pela necessidade de adequação à  LGPD e com o setor imobiliário não poderia ser diferente.

 

Para demonstrar as implicações no setor basta observar a quantidade de dados pessoais que são utilizados pelas construtoras, incorporadoras e imobiliárias.

 

As  rotinas dessas empresas são repletas de compartilhamentos de dados com terceiros!

 

Nesse sentido, incorporadoras, construtoras e imobiliárias precisam traçar estratégias para minimizar os riscos de responsabilização pelo tratamento indevido de dados pessoais.

 

Sua empresa já tem um Plano de Adequação à LGPD?
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS -  LGPD
(Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD. Por Sorato & Walter Advocacia e Consultoria. Em 22/06/2021)

 

- A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD entrou em vigor em 18/09/2020, contudo, as sanções administrativas previstas na LGPD, de competência exclusiva da ANPD só passarão a ser aplicadas em agosto/2021.

- As sanções expressas na lei vão desde advertência e bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até multa limitada a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões) por infração.

- Ocorre que as medidas judiciais por infração à LGPD já podem ser (e estão sendo!) aplicadas.

- Informar-se sobre as obrigações decorrentes da LGPD e adequar os processos de sua empresa é a melhor maneira de evitar condenações judiciais e sanções administrativas.
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